PL 7047/2017

Ementa: Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.
Autor: Vitor Valim - PMDB/CE
Data da apresentação: 08/03/2017

O projeto altera o Código Penal dispondo que “caracteriza-se auxílio a suicídio aquele que desenvolve, comercializa ou disponibiliza na internet softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio”. O PL não detalha como esse auxílio seria mensurado e como se daria a identificação e prisão dos responsáveis por tal. Tampouco há previsão de como a proibição do desenvolvimento, comercialização e disponibilização dos softwares e aplicativos seria efetivada. O autor do projeto baseia sua proposta em uma notícia acerca do falecimento de um garoto de 13 anos que se enforcou após ter participado de um jogo online.

Tag: acesso; libex
Alerta: vermelho
Tramitação: a definir

PL 7019/2017

Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.
Autor: Fausto Pinato - PP/SP
Data da apresentação: 07/03/2017

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatório que a emissão de laudos médicos, atestados, receitas e solicitações de exames ocorra de “forma eletrônica”. O autor justifica sua proposta reforçando a ideia de que a escrita de profissionais da saúde nem sempre é legível. Embora o PL não imponha riscos imediatos, substitutivos e emendas aprofundando o projeto podem abordar questões como o armazenamento de informações sensíveis sobre pacientes em laudos de consultas médicas, prática que já ocorre em muitos hospitais.

Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir

PL 7079/2017

Ementa: Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão “on-line” de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
Autor: Angelim - PT/AC
Data da apresentação: 09/03/2017

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil. O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.

Tag: priv
Alerta: amarelo
Tramitação: a definir